O Rebate - Cesar Pinho

VÍTIMAS DOS FALSOS CONDOMÍNIOS88

2011-12-05T02:53:00.000-08:00

Lixões de Tamoios com dias contados

Lixão no Orla 500, um entre vários

Lixão no Terramar, outro entre muitos

A Justiça determinou que a Prefeitura Municipal de Cabo Frio e a Secaf regularizem os serviços de coleta domiciliar de resíduos sólidos, varrição das ruas, limpezas de praias e conservação de áreas públicas e manutenção e conservação nos loteamentos da Orla de Tamoios, compreendidos pelos Florestinha, Orla 500, Vivamar, Terramar, Verão Vermelho, Long Beach e Santa Margarida.

Esta é a terceira derrota sofrida pela Prefeitura de Cabo Frio e os grupos que exploram ilegalmente as áreas públicas para se locupletar financeiramente. A primeira das derrotas foi a sentença da Justiça Federal que determinou a retirada das cercas e portões que impedem a circulação popular em direção às praias.

A outra derrota foi a decisão do Supremo Tribunal Federal que determinou que ninguém é obrigado a pagar a nenhuma associação se não for de sua própria vontade. É um direito Constitucional previsto no Inciso XX do capítulo 5º: “Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou manter-se associado”.

A pretexto de considerar as áreas “condomínios de fato” e aliadas às associações que exploram ilegalmente as áreas públicas, a prefeitura e a Secaf vinham alegando uma série de desculpas para não fazer sua parte que é a coleta de lixo, limpeza das ruas e praias e manutenção da iluminação pública.

A Secaf chegou a emitir documento ao Ministério Público alegando que não fazia o recolhimento de lixo “porque alguns moradores impediam o acesso dos caminhões”.

Um dos argumentos tanto da prefeitura, Secaf e associações que exploram ilegalmente as áreas públicas foi a “realidade social consolidada". Mas nem mesmo isso foi capaz de convencer ao juiz Walnio Franco Pacheco por uma decisão para a manutenção da atual situação. O Juiz, em sua sentença, rebate: “Mas nem mesmo a ´realidade social consolidada´ ou a tolerância do Poder Público Municipal podem legitimar uma prática que, em última análise, resulta na privatização indevida de espaços públicos.”

Em outro trecho, o juiz considera que mudar a destinação do espaço público registrado legalmente como loteamento, para condomínio, “além de não estar inserida na competência legislativa do Município - art. 24, I da CF -afrontaria o ordenamento federal e, possivelmente, alguns dos princípios de que regem a Administração Pública - art. 37 da CF -, eis que dificilmente se poderia justificar, à luz do interesse público, a privatização das vias internas das áreas em tela, desde que os principais logradouros de todos esses loteamentos desembocam em praias, bens de uso comum, aos quais não se pode obstar o acesso da população em geral.

O juiz explicou na senteça que no o tocante à alegada acolhida destes ´condomínios de fato´ pela jurisprudência, esta decorreria do entendimento cristalizado na súmula de nº 79 de 19.07.2005, do E.TJRJ, com a seguinte dicção: ´Em respeito ao principio que veda o enriquecimento sem causa, as associações de moradores podem exigir dos não associados, em igualdade de condições com os associados, que concorram para o custeio dos serviços por elas
efetivamente prestados e que sejam do interesse comum dos moradores da localidade.´ Mas, não se infere desse enunciado, como querem fazer crer os réus, um reconhecimento da legalidade destes chamados condomínios de fato. A Súmula tão somente invoca o princípio que veda o enriquecimento sem causa, considerando justa a cobrança de uma contraprestação daquele que recebe um determinado benefício. De toda sorte, este entendimento já não prevalece ume vez que o Supremo Tribunal Federal, ao pronunciar-se, recentemente, sobre o tema - decisão de 20.09.2011 -, assentou a prevalência do princípio da legalidade e da autonomia da manifestação de vontade conforme inscritos nos incisos II e XX da Carta da República: ´ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - MENSALIDADE - AUSÊNCIA DE ADESÃO. Por não se confundir a associação de moradores com o condomínio disciplinado pela Lei 4.591/64, descabe, a pretexto de evitar vantagem sem causa, impor mensalidade a morador ou proprietário de imóvel que a ela não tenha aderido. Considerações sobre o princípio da legalidade e da autonomia da manifestação de vontade - artigo 5º, incisos II e XX, da Constituição Federal´ (STF, 1ª Turma/RE 432.106 - RJ. Rel. Min. Marco Aurélio). Todas essas considerações indicam que o pleito do Ministério Público é inteiramente procedente, em face dos mandamentos dos artigos 175 e 30, V, da Constituição Federal. Os loteamentos em questão não são condomínios e nem podem voluntariamente modificar a sua feição jurídica, visando a uma conformação vedada em lei. Na verdade, são como bairros da cidade e como quaisquer bairros devem ser providos dos serviços públicos essenciais que são objeto desta ação. Por último, quando à limpeza das praias integrantes de seu território, não há qualquer dúvida que este serviço público está inserido na competência municipal que sobre essas praias exerce o seu poder de polícia.

Veja a decisão do Juiz:
Isto posto, JULGO PROCEDENTE a ação, para: 1.- Determinar à 2ª Ré, SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF -, a regularização da prestação dos serviços de coleta domiciliar de resíduos sólidos, varrição de ruas, limpeza de praias, conservação de áreas públicas e manutenção e conservação de iluminação pública nas áreas dos loteamentos ´Orla 500´, ´Florestinha´, ´Viva Mar´, ´Terra Mar´, ´Verão Vermelho´, ´Long Beach´ e ´Santa Margarida´, no prazo máximo de 30(trinta dias) contados da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2.- Determinar ao 1º Réu, MUNICÍPIO DE CABO FRIO, as mesmas obrigações do item anterior, em caráter subsidiário, passando a correr também contra si a mesma multa diária, desde que seja constatado o não cumprimento ou o cumprimento deficiente - art. 22 da Lei 8.078/90 - das obrigações ora impostas à 2ª Ré. 3.- Condenar os réus ao pagamento, cada um, de 45% (quarenta e cinco por cento) das custas do processo e de 50% ( cinqüenta por cento) dos honorários advocatícios, os quais, atendidas as diretrizes do parágrafo 4º do art. 20 do CPC, fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ditos honorários serão revertidos ao Fundo Especial do Ministério Público, nos termos da Lei nº 2.819/97. 4.- Condenar os assistentes simples dos réus: SOCIEDADE CIVIL ORLA 500, ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO VERÃO VERMELHO (APROVVE), LOTEAMENTO SANTA MARGARIDA II, ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO LOTEAMENTO LONG BEACH (AMLAB) e ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO LOTEAMENTO FLORESTINHA DE CABO FRIO de acordo com o disposto no art. 32 do CPC ao pagamento de 10% (dez por cento) das custas do processo. Decorrido o prazo dos recursos voluntários, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, eis que a presente demanda está submetida ao duplo grau obrigatório de jurisdição, na forma do art. 19 da Lei nº 7.347/85 c/c o art. 475, I, do CPC. P.R.I.

Consulte no TJRJ: 0004981-25.2009.8.19.0011

CORRUPÇÃO DÁ CADEIA

2011-11-19T08:05:00.000-08:00

Corruptos Existem no mundo Inteiro, a diferença é:

em alguns países a justiça funciona

(colaboração do amigo Claudio Vianna)

http://oglobo.globo.com/mundo/tribunal-das-filipinas-manda-prender-ex-presidente-3265427

Tribunal das Filipinas manda prender ex-presidente

Gloria Arroyo é acusada de fraude eleitoral e não tem direito à fiança

O Globo - Com agências internacionais - Publicado:18/11/11 - 7h00 - Atualizado:18/11/11 - 8h02

MANILA - Um tribunal das Filipinas emitiu nesta sexta-feira um mandado de prisão para a ex-presidente Gloria Macapagal Arroyo, acusada de fraude eleitoral. As leis do país não permitem que acusados de fraude eleitoral sejam soltos sob o pagamento de fiança. Gloria planejava

visitar Cingapura ainda nesta sexta, já que a Suprema Corte havia rejeitado uma ação do governo que renovaria a proibição de viagens imposta a ela.

- Esse é um verdadeiro triunfo da justiça - afirmou a ministra da Justiça filipina, Leila de Lima.

A ex-presidente de 64 anos era acusada há tempos pelo atual governo de corrupção durante seu período no poder, entre 2001 e 2010. Ela atualmente está hospitalizada, mas tentou deixar o país na terça-feira, junto com seu marido. Impedida de embarcar quando já estava no aeroporto, Gloria alega que buscaria tratamento no exterior para uma doença óssea.

Ela negou que estivesse cometendo qualquer irregularidade ao tentar sair do país. Seu advogado, Ferdinand Tapacio, criticou o governo, afirmando que a medida é um exemplo de um "novo padrão de perseguição".

Depois do incidente, a ex-presidente questionou a proibição de viajar imposta a ela. Na semana passada, Gloria havia conseguido uma autorização temporária para sair do país, mas o governo a impediu. A ministra da Justiça afirmou que a ex-presidente poderia buscar asilo político no exterior.

Ainda não há informações sobre o cumprimento da ordem de prisão. As penas para fraude eleitoral nas Filipinas podem chegar a 40 anos de prisão. As acusações contra Gloria foram apresentadas pela comissão eleitoral de Manila, que pediu a proibição de novas viagens da ex-presidente.

MP CONTRA OS FALSOS CONDOMÍNIOS

2011-11-19T08:03:00.000-08:00

MP de São Paulo tem recomendação para atuar contra os falsos condomínios.

No Rio de Janeiro eles proliferam com o apoio do poder público. Está na hora do MP do Rio de Janeiro entrar firme contra o arrepio da lei

Dura lex, sed lex - A Lei é dura, porém é a Lei

(A expressão se refere à necessidade de se respeitar a lei em todos os casos, até mesmo naqueles em que ela é mais rígida e rigorosa. A expressão remonta ao período de introdução das leis escritas na Roma Antiga; a legislação, até então, era transmitida pela via oral, e por consequência sofria diversas alterações por parte dos juízes, que as refaziam de acordo com tradições orais, e introduziam uma série de interpretações pessoais, na medida em que eram os detentores do poder de se referir a esta tradição oral. Com a introdução das leis escritas, passaram a ser iguais para todos - e, como tal, deviam ser respeitadas, por mais duras que fossem.)

Do Blog: http://vitimasfalsoscondominios.blogspot.com/2011/11/via-crucis-das-vitimas-dos-falsos.html?spref=tw
Trata-se de solução de conflito de competencia negativo entre orgãos do Ministerio Publico do Estado de São Paulo, que foi dirimido pelo Exmo. Dr. Grella - Procurador Geral de Justiça de São Paulo
A transcrição abaixo demonstra a via crucis que foi percorrida pelas vitimas dos falsos condominios em São Paulo, e sua publicação neste blog tem por objetivo oferecer subsidios para que outros cidadãos, residentes em outros estados da federação, encaminhem, de forma fundamentada, seus requerimentos ao Ministerio Publico, em defesa dos suas legitimas reinvindicaçãos de intervenção do Ministerio Publico estadual no combate e repressão aos FALSOS CONDOMINIOS .
Convém ,ainda, lembrar que esta REPRESENTAÇÃO ao MP SP foi feita pelo falecido Dr. Nicodemo Sposato Neto, quando presidente da Avilesp. Posteriormente , a ele se uniram outros advogados e moradores, que, ao final , conseguiram obter a RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTERIO PUBLICO, em 20.10.2009 ( poucos dias apos o falecimento do Dr. Nicodemo Sposato Neto ) para que houvesse a INTERVENÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA DE TODO O ESTADO, EM DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO E DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS INDISPONIVEIS DOS MILHARES DE CIDADÃOS ACHACADOS PELOS FALSOS CONDOMINIOS , inclusive determinando a INTERVENÇÂO dos promotores em defesa das vitimas , DENTRO dos processos judiciais pessoais e individuais , cumprindo a missão de FISCAL DAS LEIS CONTRA as ações ilegais e inconstitucionais instauradas por falsos condominios e por associações de moradores , conforme consta do AVISO PGJ SP no .
Não parece crível que os cidadãos paulistanos tenham MAIS direitos de defesa pelo Ministério Público do que os outros brasileiros. Por isto APELAMOS para o Dr. CLAUDIO SOARES LOPES, Procurador Geral de Justiça do Rio de Janeiro, para que mobilize urgentemente o MP RJ contra os falsos condominios, que continuam praticando os mesmos ATOS ILEGAIS abaixo relatados, em varias cidades do Rio de Janeiro .
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MP SP - fonte : http://www.mp.sp.gov.br/portal/page/portal/Assessoria_Juridica/Civel/Conflito_Atribuicoes_Civel/CAC-48230-09_14-05-2009.htm

CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES – CÍVEL

Protocolado n. 48.230/09

Suscitante: 2º Promotor de Justiça do Consumidor da Capital

Suscitado: Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital

Ementa:

1) Conflito negativo de atribuições. 2º Promotor de Justiça do Consumidor da Capital (suscitante) e Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital (suscitada).

2) Procedimento instaurado para apurar a existência de áreas públicas sendo transformadas, de forma irregular e até mesmo clandestina, em ‘bolsões’ e condomínios, com a conseqüente cobrança de “taxas”, de forma indiscriminada e/ou abusiva.

3) Típica questão urbanística, pois envolve a análise dos aspectos legais dos noticiados fechamentos, bem como a legalidade da restrição ao direito de circulação imposto à população;

4) Ainda que houvesse equivalência dos interesses tutelados a solução seria o encaminhamento à Promotoria de Habitação e Urbanismo pela prevenção;

5) Conflito conhecido e dirimido. Determinação para que os autos sejam encaminhados ao Promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo.

Vistos.

1) Relatório

Trata-se de conflito negativo de atribuições, figurando como suscitante o 2º Promotor de Justiça do Consumidor da Capital e como suscitada a Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital.

O conflito teve origem nos autos do procedimento investigatório em que figura como interessada a Promotoria de Justiça da Habitação e Urbanismo e que tem como requerido o Loteamento Parque dos Príncipes e outros. O objeto da investigação é o seguinte: “Falsos Condomínios – Cobrança de Taxas”.

A investigação teve origem na representação formulada por (...) (fls. 06 e 16), presidente da AVILPESP – Associação das Vítimas de Loteamentos e Residenciais do Estado de São Paulo, direcionada ao GAECO. Noticiou o representante que “detectou a existência de áreas públicas sendo transformadas, de forma irregular e até mesmo clandestina, em ‘bolsões’ e condomínios”. Acrescentou que “determinadas associações de bairros, originalmente criadas para representar os moradores, se transformaram em plataformas de empresas particulares – administradoras e empresas de segurança –, prestadoras de serviços, com pagamento compulsório por todos os moradores, ainda que não tenham aderido à associação”.

O ilustre Promotor de Justiça designado junto ao GAECO, após concluir que “as irregularidades tratadas nos autos não fazem parte do rol das infrações prioritárias estabelecidas ao Grupo pela Egrégia Procuradoria Geral de Justiça”, remeteu cópias da representação aos Promotores de Justiça das Comarcas apontadas na representação (fls. 154).

A 2ª Promotoria de Justiça de Patrimônio Público e Social, tendo recebido o procedimento investigatório, entendeu que a atribuição para atuar no feito é da Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo (fls. 158/160). Em síntese, concluiu que “a matéria deve ser examinada quanto à regularidade de ocupação do solo urbano, no caso específico no que diz respeito ao loteamento do Parque dos Príncipes, na cidade de São Paulo, já que, segundo o representante, o referido loteamento alcança áreas do Município de São Paulo e de Osasco”.

A Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo, por sua vez, concluiu que a atribuição é da Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital, a quem encaminhou os autos, com base nos seguintes argumentos:

“Ocorre que, compulsando os autos, no que tange às áreas localizadas na Capital, constata-se somente a menção genérica aos loteamentos ‘Parque dos Príncipes’ e ‘Jardim das Vertentes’ e ao bairro de Santo Amaro (fls. 15), não tendo o representante, em nenhum momento, informado a localização exata de tais loteamentos, ou mesmo afirmado que se tratam de parcelamentos irregulares ou ilegais do solo, imputando somente a prática de cobrança indevida de taxas de administração em tais áreas.

Assim, não existe representação e nem mesmo documentos no sentido de que, em tais locais, tenha havido a implantação de parcelamentos do solo ao arrepio da legislação vigente. Também não consta informação de que tratem-se de loteamentos fechados. Ao contrário, tanto o Jardim das Vertentes quanto o Parque dos Príncipes são bairros abertos, em que não existe óbice ao ingresso de terceiros, razão pela qual não vislumbro medidas a serem adotadas por parte desta PJHURB.

Por outro lado, verifica-se que o cerne da representação que, como já colocado anteriormente, é de cunho criminal, reside na cobrança indevida de ‘taxas’ ou ‘tarifas’ de administração, cobradas por empresas privadas que compulsoriamente ‘associaram’ moradores de loteamentos abertos, que, em momento algum, contrataram os serviços de tais empresas e são vítimas de cobranças indevidas pro supostos serviços prestados.

Resta claro, pois, que a representação refere-se à co branca pro serviços não solicitados, prática enquadrada como abusiva pelo artigo 29, inc. III, do Código do Consumidor, devendo, pois, a representação ser apreciada pela Promotoria de Justiça do Consumidor.

Aliás, esta Promotoria já havia recebido reclamação em igual sentido relativa ao Jardim das Vertentes, a qual foi encaminhada à Promotoria de Justiça do Consumidor (fls. 161). Resta, contudo, a apuração de eventual cobrança por serviços não solicitados no Parque dos Príncipes”.

O 2º Promotor de Justiça do Consumidor, por sua vez, a fls. 173/177, entendeu que “na relação entre condomínio e condômino, de fato, não se vislumbra relação de consumo nos moldes do disposto pelos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Ademais, na situação em tela, ‘também não se observa relação entre fornecedores de produtos ou serviços e consumidores descontentes com eventual deficiência ou vício naqueles, isto é, não se constata reclamação referente a própria relação de consumo’. Assim, a questão debatida acerca da legalidade da cobrança é civil.

Pode-se ainda argumentar no sentido de que o Ministério Público não teria legitimidade para atuar neste expediente, tendo em vista a pouca expressão social do caso, relacionado a direitos individuais homogêneos de pequena monta. À Promotoria do Consumidor cabe tutelar os interesses coletivos que possuam grande relevância social (arts. 127 e 129, III da Constituição Federal e Súmula n. 7 do E. CSMP).

Portanto, o presente expediente não trata de relação de consumo, mas de reclamação para apuração de práticas criminais, relacionadas à questão urbanística e de cidadania (agentes públicos, por meio de normas inválidas, estariam permitindo a conversão de bairros e loteamentos em falsos condomínios e a consequente cobrança indevida de taxas condominiais)”.

Por isso, suscitou o presente conflito de atribuições, exaltando que deve ser fixada a atribuição da Promotoria de Habitação e Urbanismo para prosseguir nos feitos e adotar todas as providências a ele relativas (fls. 177).

É o relato do essencial.

2) Fundamentação

É possível afirmar que o conflito negativo de atribuições está configurado, e deve ser conhecido.

Como anota a doutrina especializada, configura-se o conflito negativo de atribuições quando “dois ou mais órgãos de execução do Ministério Público entendem não possuir atribuição para a prática de determinado ato”, indicando-se reciprocamente, um e outro, como sendo aquele que deverá atuar (Emerson Garcia, Ministério Público, 2ª ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005, p.196).

Portanto, conhecido do conflito, é o caso de se passar à definição do órgão de execução com atribuições para atuar no presente feito.

Como se sabe, no processo jurisdicional, a identificação do órgão judicial competente é extraída dos próprios elementos da ação, pois é a partir deles que o legislador estabelece critérios para a repartição do serviço. Nesse sentido: Antônio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco, Teoria geral do processo, 23ªed., São Paulo, Malheiros, 2007, p.250/252; Athos Gusmão Carneiro, Jurisdição e competência, 11ª ed., São Paulo, Saraiva, 2001, p.56; Patrícia Miranda Pizzol, A competência no processo civil, São Paulo, RT, 2003, p.140; Daniel Amorim Assumpção Neves, Competência no processo civil, São Paulo, Método, 2005, p.55 e ss.

Essa idéia, aliás, estava implícita no critério tríplice de determinação de competência (objetivo, funcional e territorial) intuído no direito alemão por Adolf Wach, e sustentado, na doutrina italiana, por Giuseppe Chiovenda (Princípios de derecho procesal civil, t.I, trad. esp. de Jose Casais Y Santaló, Madrid, Instituto Editorial Réus, 1922, p.621 e ss; e em suas Instituições de direito processual civil, 2º vol., trad. port. de J. Guimarães Menegale, São Paulo, Saraiva, 1965, p.153 e ss), bem como por Piero Calamandrei (Instituciones de derecho procesal civil, v. II, trad. esp. Santiago Sentís Melendo, Buenos Aires, EJEA, 1973, p.95 e ss), entre outros clássicos doutrinadores.

Ora, se para a identificação do órgão judicial competente para a apreciação de determinada demanda a lei processual estabelece, a priori, critérios que partem de dados inerentes à própria causa, não há razão para que o raciocínio a desenvolver para a identificação do órgão ministerial com atribuições para certa investigação também não parta de elementos do caso concreto, ou seja, seu objeto.

Pode-se, deste modo, afirmar que a definição do membro do parquet a quem incumbe a atribuição para conduzir determinada investigação na esfera cível, que poderá, ulteriormente, culminar com a propositura de ação civil pública, deve levar em consideração os dados do caso concreto investigado.

Na hipótese em análise, o elemento central da investigação é apuração do fechamento de ruas e as responsabilidades pela criação de “bolsões” residenciais, com a conseqüente cobrança de moradores.

Importante análise dos aspectos legais dos noticiados fechamentos, bem como a legalidade da restrição ao direito de circulação imposto à população. Ou seja, as implicações jurídicas decorrentes do fechamento de ruas da urbe para a criação de bolsões residenciais.

Relevante, ainda, a apuração da anuência dos proprietários dos lotes da área interna do bolsão; o percentual da área impactada; a avaliação do impacto à vizinhança; enfim, as condições da restrição à circulação de veículos e pedestres decorrentes da instalação de portões, cancelas, correntes ou qualquer outro obstáculo.

Enfim, a questão principal apurada no presente procedimento está afeta às atribuições da Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo, tanto que ações civis públicas já foram ajuizadas pela mencionada Promotoria, veiculando pedido de abstenção da prática de atos de implantação de bolsões residenciais, bem como pedido de remoção de obstáculos fixos ou móveis, cancelas, ou de qualquer outro instrumento que possa impedir a livre circulação de cidadãos.

De outro lado, é oportuno anotar que se afigura extremamente comum que, em determinada investigação, verifique-se a existência de mais de um interesse, afeto a mais de uma área de atuação do Ministério Público. Isso decorre da própria complexidade dos interesses coletivos, cujo dinamismo faz com que nem sempre se acomodem, de forma singela, aos critérios normativos, previamente estabelecidos, de repartição das atribuições dos órgãos ministeriais.

Em outras palavras, é corriqueiro que haja, em certo caso, sobreposição de matérias atinentes a diferentes áreas de atuação.

A Lei Orgânica Estadual do Ministério Público (Lei Complementar Estadual nº734/93), ao tratar de conflitos de atribuições, estabeleceu os seguintes critérios para sua solução: (a) se houver mais de uma causa bastante para a intervenção, oficiará o órgão incumbido do zelo pelo interesse público mais abrangente (art.114 §2º); (b) tratando-se de interesses de abrangência equivalente, oficiará o órgão investido da atribuição mais especializada (art.114 §3º); e (c) sendo todas as atribuições igualmente especializadas, incumbirá ao órgão que primeiro oficiar no processo ou procedimento exercer as funções do Ministério Público (art.114 §3º).

Diante dos três critérios indicados em lei, acima referidos, cumpre examinar qual deles serviria ao caso versado nestes autos.

Tratando do tema, Hugo Nigro Mazzilli anota que “se houver mais de uma causa bastante para a intervenção do Ministério Público no feito, nele funcionará o membro da instituição incumbido do zelo do interesse público mais abrangente”, esclarecendo que para tais fins, a análise da abrangência deve ser feita no sentido do individual para o supra-individual (Regime Jurídico do Ministério Público, 6ªed., São Paulo, Saraiva, 2007, p.421/422).

Assim, pondere-se, como esclarecimento, que em casos envolvendo conflitos entre Promotorias especializadas na tutela de interesses metaindividuais, em que desde logo fique demonstrada, de forma concreta, a presença de fundamentos para a atuação de ambas, razoável solução se apresenta com a regra da prevenção (art.114 §3º da Lei Complementar Estadual nº734/93).

Aliás, como reforço a tal raciocínio, valeria trazer à colação também a observação de que no processo coletivo, a competência para julgamento da ação civil pública é do juízo de direito do foro do local do dano, nos termos do art.2º da Lei nº7347/85. Mas quando o dano coletivo se produz em mais de um foro, o parágrafo único do mencionado art.2º da Lei da Ação Civil Pública indica o critério de solução de eventual dúvida a respeito da competência: a prevenção.

Nesse sentido, anotam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery (Constituição Federal Comentada e Legislação Constitucional, São Paulo, RT, 2006, p.483/484, nota n.6 ao art.2º da Lei da Ação civil Pública) que “Quando o dano ocorrer ou puder potencialmente ocorrer no território de mais de uma comarca, qualquer delas é competente para o processo e julgamento da ACP, resolvendo-se a questão do conflito da competência pela prevenção”.

Anote-se, ademais, que o critério da prevenção, quando o conflito se apresenta entre órgãos do Ministério Público com atribuições para a tutela de interesses metaindividuais, é aquele que melhor atende ao interesse geral, à continuidade, à eficiência, e à eficácia da atividade ministerial.

Deste modo, ainda que se conclua que no caso concreto há interesses relacionados a mais de uma área de atuação em defesa de interesses supra-individuais, ostentando abrangência equivalente, o órgão ministerial que primeiro tomou contato com o caso (que já vinha conduzindo a apuração) deve prosseguir na investigação, adotando eventualmente as providências judiciais cabíveis. Também nesse caso a atribuição seria da Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo, que primeiro recebeu a representação inicial.

Posto isso, a atribuição para prosseguir nas investigações é da Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital.

3) Decisão

Diante do exposto, conheço do presente conflito negativo de atribuições e dirimo-o, com fundamento no art. 115 da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público, declarando caber ao suscitado, Promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital a atribuição para oficiar no procedimento investigatório.

Publique-se a ementa. Comunique-se. Cumpra-se, providenciando a restituição dos autos.

Providencie-se a remessa de cópia, em via digital, ao Centro de Apoio Operacional Cível e de Tutela Coletiva.

São Paulo, 14 de maio de 2009.

Fernando Grella Vieira

Procurador-Geral de Justiça

E NEM?

2011-11-13T15:50:00.000-08:00

E NEM?!

Nem da Rocinha

Piadinha de última hora que está na boca do povo das comunidades pacificadas (?!) do Rio:

Nem da Rocinha só foi preso por um detalhe, sabe qual?

Pela letra E.

Como assim, pergunta o interlocutor.

O piadista responde: Se o apelido dele fosse ENEM, vazava.
KKKKK.

INDEPENDÊNCIA OU ROYALTIES

2011-11-13T15:49:00.000-08:00

Independência ou Royalties

Veja como fica linda uma plataforma com a bandeira do Rio de Janeiro

Vamos falar sério.
O Rio de Janeiro tem a Bacia de Campos e ainda boa parte da Bacia de Santos, onde está localizada o Pré-sal, fruto da cobiça destes políticos falcatruas Brasil afora.

O Rio de Janeiro viveu um esvaziamento econômico e político desde a saída da capital do País para Brasília, em 1965.

Comemos o pão que o diabo amassou, como se diz no popular.

Agora, o Rio de Janeiro começa a ressurgir economicamente no cenário nacional graças aos royalties de petróleo.

E eles querem nos tirar isso?

Então porque não incluem no projeto royalties sobre a produção de soja, de minério de ferro, da extração de ouro, entre outros, que outros estados produzem para compensar o Rio de Janeiro.

Acho que todos os habitantes do Rio de Janeiro tem o dever de defender os royalties que nada mais é do que uma compensação pelo dano ambiental que a atividade provoca na região.

Então, eles querem que a gente corra todos os riscos e eles ganham o dinheiro limpinho.

Diga não à expoliação. Não aceite isso.

Está na hora de reagir.

Grite: Independência ou royalties!

A Federação precisa muito mais do Rio de Janeiro do que o Estado da Federação.

Se nos tornarmos independentes, os estados terão que comprar nosso petróleo e vão pagar muito mais caro do que eles conseguiriam com a divisão de nossos royalties.

Adote essa idéia e espalhe: Independência ou royalties!

Lutar por nossa independência é dizer não à expoliação de nossas riquezas.

Pense que poderíamos comprar carros diretamente da Europa, Japão ou USA com muito mais qualidade do que os produzidos em São Paulo e a preços bem mais em conta.

INDEPENDÊNCIA OU ROYALTIES

2011-11-11T16:37:00.000-08:00

Independência ou Royalties

Temos os poços de petróleo;

temos lindas praias e um dos balneários mais famosos do mundo, Búzios;

temos o melhor Carnaval do planeta;

o futebol é de alta qualidade;

a alegria do povo carioca é inconfundível;

tivemos o Pan na cidade;

vamos ter as olimpíadas;

depois do grande esvaziamento econômico com a transferência da capital do país para Brasília, o Rio voltou a se recuperar com as próprias pernas;

nenhum estado da federação ajudou em nada o Rio de Janeiro;

agora querem tirar nossos royalties;

extração de petróleo é atividade econômica quase que exclusiva do Rio;

a grande maioria dos poços de petróleo estão na Bacia de Campos, litoral do Rio;

boa parte do pré-sal também está na bacia que abrange boa parte do Estado do Rio.

Então, se querem mais uma vez esvaziar o Rio, devemos dar o Grito de Independência:

"Independência ou Royalties"

DESAFIO A JUSTIÇA

2011-10-23T17:03:00.000-07:00

Associações desafiam a Justiça em Cabo Frio

As associações que exploram ilegalmente as áreas públicas em Tamoios, Cabo Frio, e a prefeitura tentaram impor embargo de declaração à decisão do Juiz José Carlos da Frota Matos, da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia, de que a prefeitura e associações retirassem os portões e cercas que impedem o direito de ir e vir do cidadão, garantidos pela Constituição da República Federativa do Brasil.

A prefeitura alegou contradição na sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais à coletividade, sustentando que o patrimônio do município é da coletividade e que estaria sendo condenada a indenizar a própria coletividade.

O Juiz tomou a decisão de não aceitar os embargos considerando que “A alegada contradição nada mais é do que raciocínio falacioso. A condenação é pelo fato do próprio Município não cumprir suas obrigações constitucionais e legais perante a toda coletividade, seja aos seus munícipes, seja a terceiros que são impedidos do direito constitucional de ir e vir. Em realidade, o que pretende o embargante é rediscutir questão de mérito já resolvida, com a qual não se conformou, não sendo hipótese de cabimento de embargos de declaração.
Assim, recebo os embargos para, no mérito, rejeitá-los. P.R.I.”

Enquanto tentam na Justiça reverter a situação em que se meteram, haja visto, que também o Supremo Tribunal Federal, decidiu que ninguém é obrigado a pagar a associações, a diretoria das associações que exploram as áreas públicas da orla de Tamoios, mancomunadas com a prefeitura de Cabo Frio, resolveram desafiar a Justiça não cumprindo a sentença do Juiz Federal.

Conforme mostram as fotos a seguir, as associações e prefeitura além de não cumprir a decisão, ainda fazem ações em desafio à Justiça.

A diretoria destas associações se reuniram e, com apoio da prefeitura, que distribui verbas públicas pra jornais, resolveram exigir do diretor de um jornal com veiculação em Tamoios que fizesse reportagem mostrando que fazem o bem para comunidade, tirando da própria comunidade a quantia necessária para isso. Eles utilizam sistema semelhante ao das milícias que agem em vários pontos do estado e saíram correndo a recolher no comércio jornais que publicaram matéria a respeito da sentença condenando a todos a retirar portões e cercas.

Moradores do Vivamar construíram depois da sentença meio fio para enganar que ali não tinha uma rua

A hipocrisia: anuncio de que a rua é livre, boas vindas e portão fechado no Verão Vermelho

No Verão Vermelho 2, motorista precisa esperar porteiro abrir portão de rua de acesso à praia

No Santa Margarida, danos à APP com retirada da mata nativa e construção de cabine

Ruas interditadas no Santa Margarida

Outra rua interditada no Santa Margarida

Mais ruas interditadas no Santa Margarida

Pista da Orla também interditada por muro

No Santa Margarida o desafio à Justiça é maior: portão fechado a cadeado

A prepotência e arrogância: além de manter o portão fechado, interdita passeio público

No Verão Vermelho portões, muros e guaritas são mantidos, apesar da decisão judicial

Ninguém consegue passar com os portões fechados

Não disse!

Bloco de concreto impede acesso à praia pelo Vivamar

Ninguém passa do Vivamar para o Terramar e vice-versa. Nota-se a construção de meio fio após a sentença da Justiça Federal para enganar que ali não tem rua

Pesados blocos de concreto interditam as ruas de ligação entre Vivamar e Terramar

Cerca com arame farpado entre Verão Vermelho e Long Beach

Cerca com arame farpado e pedaços de troncos entre Orla 500 e Florestinha

Cerca de arame farpado impede transito entre Florestinha e Orla 500

Ninguém passa pelos arames farpados

Detalhe da construção de meio fio após a sentença judicial

Eles desafiam a lei no Long Beach: apague os faróis, acenda a luz interna, abaixe o vidro e identifique-se. Isso é usurpação de função pública. Pedir identidade é poder de polícia

Portão fechado a cadeado no Long Beach

Não precisa nem perguntar se estão desafiando a lei. Vale o que está escrito.

ESTELIONATO PÚBLICO

2011-10-22T16:00:00.001-07:00

Estelionato público

A fome de dinheiro é excessivamente grande na Prefeitura de Cabo Frio. Não admira que os bilhões de reais arrecadados em impostos nos últimos anos tenham desaparecido sem que, absolutamente ninguém, saiba onde foram parar. Com toda certeza não foram em obras. Se houver justificativa de que foram usados em obras será necessária uma profunda investigação de rastreio desse dinheiro.

Mas, nosso assunto está ligado à Secretaria de Fazenda.

Vejam que um cidadão há uns dois ou três meses atendeu a convocação da prefeitura para parcelamento da dívida ativa.

Chegando na Secretaria, fez os procedimentos devidos e solicitou que, de acordo com a lei, a divida além dos cinco anos fosse prescrita.

O funcionário da Secretaria de Fazenda então orientou o cidadão a concluir o processo de parcelamento, pagar a primeira parcela e depois fazer a solicitação da prescrição.

Pasmem, amigos, o cidadão retornou esta semana à prefeitura e foi informado pelo funcionário do protocolo que deveria fazer o levantamento da dívida em questão.

O cidadão foi ao setor da dívida ativa da Secretaria de Fazenda e ali foi informado que nada poderia ser feito.

Explicou: como o cidadão fez o acordo de parcelamento da dívida, reconheceu a dívida e nada mais pode ser feito porque o sistema não aceitaria qualquer alteração do que já havia sido acertado.

O cidadão saiu da Secretaria de Fazenda sentindo-se ludibriado, roubado em seu direito.

Por isso e por tantas outras situações é que a gente sente muitas saudades de Alair.

Ninguém sairia da Secretaria de Fazenda de Cabo Frio sentindo-se enganado, ludibriado.

Lamentamos dizer que esta é a cidade para o cidadão que aquele que governa a base de quase duas dezenas de liminares, Marcos Mendes preparou para o cidadão.

Na verdade seria Marcos Mente, em razão dessa mentira grosseira dos funcionários da Secretaria de Fazenda. Eles são a imagem do chefe.

Só falta agora abrir as portas da cidade para o crime organizado.

Deus nos ajude.

CABO FRIO VIOLENTA

2011-10-22T15:59:00.000-07:00

A cidade para o cidadão

Editora da Intertv assaltada em Cabo Frio

Sabrina Oliveira
Amigos, ontem foi minha vez. Perdi! Perdi para os bandidos, para a violência. O primeiro assalto da minha vida foi no centro de Cabo Frio. Estou sem celular..... e pior que isso, estou triste. Triste com o ser humano!

PREFEITURA DE CABO FRIO COMETE CRIMES

2011-10-22T15:55:00.000-07:00

|Cabo Frio é Terra de Malboro, há uma tendencia de desrespeito às leis. A Prefeitura de Cabo Frio é a primeira a arrepiar as leis. Não cumpre a lei estadual de resíduos sólidos

Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente interditou lixão de Baía Formosa

Há quase um ano todo mundo sabia que as prefeituras de Cabo Frio e Búzios continuavam degradando o local. Todo mundo, Inclusive o MP

Eu denunciei o crime em novembro de 2010, mas ninguém fez nada para acabar com aquela vergonha

Na época, os blogs do professor Chicão e Cartão Vermelho, de Álex Garcia, postaram minha denúncia

O jornal O Dia, desta segunda-feira (17), informou que a Delegacia de Proteção ao Meio-Ambiente (DPMA) interditou o Lixão de Baía Formosa e prendeu dois homens por crime ambiental. Um deles foi identificado como diretor da Secaf.

Ainda segundo matéria do jornal O Dia, os policiais constataram a presença de muito material orgânico o que atrai a presença constante de aves carniceiras.

Acontece, porém, que todo mundo sabe que o lixão de Baía Formosa nunca foi desativado. Todo mundo sabia, mas ninguém fez nada para acabar com aquela degradação ambiental.

O Ministério Público Estadual tem conhecimento que as prefeituras de Cabo Frio e de Búzios nunca pararam de colocar resíduos no lixão de Baia Formosa, embora o próprio MP tivesse firmado um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com as duas municipalidades. No documento, as prefeituras se comprometeram a não mais utilizar o local como vazadouro de material orgânico.

Mas esse TAC nunca foi cumprido pelos prefeitos Marquinho Mendes e Mirinho Braga.

Em novembro de 2010, por e-mail, denunciei o fato ao MP, inclusive com fotos da degradação ambiental e humana, depois de ter ido ao local, acompanhado do engenheiro civil e ambientalista Ricardo Barros.

Por duas vezes, tentei entrar no Lixão, mas fui barrado no portão, até que no dia 30 de novembro de 2010, na companhia do ambientalista, “colei” meu carro num caminhão da Secaf que chegava e entrei, sem dar tempo ao funcionário de fechar o portão.

E o que vi no lixão foi estarrecedor.

O ambientalista Ricardo Barros fez dezenas de fotos de toda a degradação. Lixo orgânico, centenas de pneus e homens, mulheres e crianças que disputavam com urubus e milhares de moscas, os restos de carnes, de legumes e de frutas.

Máquinas, trator de esteira e caminhões (todos com a logomarca da Secaf) operavam tranquilamente no lixão.

Enquanto nos movimentávamos pelo interior do lixão, fui abordado de forma truculenta pelo porteiro. Muito assustado, o homem me disse que meu carro estava preso, por ter entrado sem autorização. E ainda ameaçou furar os pneus por ordem, segundo ele, de um diretor da Secaf. O homem disse que tais atitudes eram por determinação do diretor, que falava com ele no celular. Pedi que me passasse o celular. O diretor nem me cumprimentou ao telefone e foi logo me ameaçando, dizendo que eu acabara de provocar a demissão do porteiro. Retruquei dizendo que se ele tivesse juízo não deveria mandar embora o funcionário, que não tinha culpa nenhuma e se alguém estava cometendo um crime era ele e não eu. Fui enfático, disse que situação ali era degradante, tanto do ponto de vista ambiental, como também do humano.

Na tarde daquele dia relatei todos os fatos por e-mail ao MP. Os blogs SOS Dirlei e Cartão Vermelho (de Álex Garcia) postaram no mesmo dia as fotos e o texto que que redigi e enviei, destacando a gravidade de tudo o que eu e o ambientalista Ricardo Barros documentamos no local.

Relembre a matéria postada nos blogs em 30 de novembro de 2010.

Lixão de Bahia Formosa é uma vergonha

Na manhã desta terça-feira fui ao Lixão da Bahia Formosa, acompanhado de um ambientalista e engenheiro civil, bastante conhecido na região. A visita foi motivada por uma série de denúncias que recebi dando conta de que a prefeitura de Cabo Frio, através da Secaf, continuava vazando grande quantidade de lixo orgânico naquele local.

Como se sabe, o lixão está instalado em área de preservação ambiental e estaria desativado por conta de um Termo de Ajuste de Conduta – TAC, assinado pelo Município com o Ministério Público Estadual. No documento, a Prefeitura de Cabo Frio se comprometeria a parar imediatamente o despejo de lixo no lugar e também a recuperar a área degradada.

Mas ao contrário, o que se vê no local são montanhas de lixo e pessoas pobres disputando com urubus e com moscas os restos de comida, de carnes e de frutas estragadas. Um verdadeiro atentado à cidadania e à dignidade humana.

Degradante é o mínimo que se pode dizer sobre a condição das dezenas de pessoas que catam lixo ali. É também degradante a situação dos operadores das máquinas (uma Retroescavadeira e um Trator de Esteira) que trabalhavam a todo o vapor.

Merece registro o nervosismo explicitado na reação truculenta do representante da Secaf. Extremamente hostil e ameaçador, por telefone, o senhor Adilson (tenho gravado o número do celular dele), afirmou textualmente que o funcionário responsável pelo portão de acesso ao lixão (identificado como Gomes), seria sumariamente mandado embora da Secaf. O crime cometido? Ter permitido a entrada de pessoas estranhas ao interior do lixão.

A bem da verdade, vale ressaltar que o citado funcionário tentou impedir o nosso acesso. Ele chegou a sinalizar, da guarita onde estava, mas seguimos um caminhão que entrava. E só paramos, cerca de 500 metros depois, já junto às pessoas que catavam lixo.

Ocorre que as mesmas fontes que informaram em relação ao funcionamento do lixão, também informaram que qualquer carro estranho era terminantemente barrado no portão de entrada, daí termos “pegado uma carona” no caminhão que chegava abarrotado do lixo.

Diz-se que uma imagem vale mais que mil palavras. As fotos tiradas no Lixão de Bahia Formosa são, sem trocadilho, o retrato fiel do descaso do governo municipal com o meio ambiente, com as instituições (nesse caso com o MP com quem teria firmado o TAC) e, sobretudo, com aqueles seres humanos que se alimentam do lixo. Aquelas pessoas se alimentam com o que sobra dos urubus, dos cães e das moscas não porque gostem, mas porque na cidade de mais de R$ 1 milhão por dia, falta emprego, falta trabalho, falta programa social sério, falta amor às pessoas, falta respeito ao dinheiro público. Falta, enfim, vergonha na cara.

Sim, vergonha na cara senhores governantes de Cabo Frio!

Com a palavra o Ministério Público Estadual.

INTER TV

2011-10-08T18:42:00.000-07:00

Os falsos condomínios de Tamoios foram assunto na Inter TV que tratou da questão com muita responsabilidade.

Parabéns aos profissionais da emissora.

Assista ao vídeo.

PRB INAUGURA COMITÊ EM TAMOIOS

2011-10-08T18:41:00.000-07:00

PRB inaugura comitê em Tamoios

Foi uma bela festa patrocinada pelo Alan do Chaparral, um dos prés-candidatos do PRB às eleições municipais do ano que vem. Alair Corrêa, Dirlei Pereira, Toninho Corrêa e também outros prés-candidatos como Bira do Kaô, Hugo, Nina e ainda pessoas conhecidas em Tamoios como Vicente da Construmar, Aridiel Pessoa, Ana Célia, entre outras, estiveram na inauguração.

Alair Corrêa discursou e fez questão de dizer que a partir daquele momento, ele e os companheiros de luta estavam abolindo o tyermo 2º Distrito para se referir a Tamoios. "Agora é Cidade de Tamoios". Foi muito aplaudido.

Bem concorrida a inauguração do PRB em Tamnoios

Alair com Dirlei, Cláudio, presidente do PRB, Marco Collor, Sonia Portugal e prés-candidattos

Muita gente no comitê

Agira é Cidade de Tamoios

E A BAGUNÇA NA SAÚDE EM CABO FRIO CONTINUA

2011-10-08T18:40:00.000-07:00

Vaia é pouco por enganar o povo

O Governador Sergio Cabral levou estrondosa vaia na inauguração da UPA em Tamoios. Bem merecida porque o cidadão governador vem enganando a população desde seu primeiro mandato. Não é a toa que ele gosta e defende o prefeito de Cabo Frio, Marquinho Mendes, que dispuita com ele quem engana mais o povo.

Hospital de Tamoios neste sábado, dia 8 de outubro, apenas um clínico para atender. Uma mãe esteve no hospital com a filha que passou mal a noite inteira e ouviu que não havia pediatra, apenas um clínico. Houve bate boca e a atendente disse à mãe: quando a UPA começar a funcionar, o hospital vai melhorar. A mãe ficou irritada já que a UPA de Tamoios (foto abaixo) inaugurada na sexta-feira pelo Governador, depois de um ano de obras, permanece fechada.

A solução foi buscar socorro no Hospital em Rio das Ostras, onde a menina foi atendida e internada para tomar soro.

É, o hospital vai melhorar. Vai sim, quando Alair assumir a prefeitura. Só resta esta esperança.

UPA de Tamoios, a vergonha é explícita.

Enquanto o Governador percorre o interior enganando o povo como inaugurações de locais de atendimentos que continuam sem atender ninguém, os funcionários da saúde do estado, acampam em frente ao prédio da Assembléia Legislativa por melhores salários. A Maioria recebe salário mínimo.

A saúde no estado e determinados municípios é o reflexo da incompetência.

Parece acampamento de sem terra, mas são funcionários da saúde do Estado do Rio

STF E JUSTIÇA FEDERAL CONTRA CONDOMÍNIOS ILEGAIS

2011-10-03T17:25:00.001-07:00

Sentença do STF determina que é ilegal a cobrança de não associados

Justiça Federal Condena Associações da Orla de Tamoios e Prefeitura de Cabo Frio a retirarem todas as cercas e portões e liberar acesso entre loteamentos

Não Pague, não tenha medo, o STF diz que é ilegal a cobrança.

Sr. Proprietário de qualquer dos loteamentos da Orla de Tamoios, Cabo Frio, ou seja, Florestinha, Orla 500, Vivamar, Terramar, Verão Vermelho, Long Beach e Santa Margarida, recente sentença do STF defende o direito constitucional do cidadão em não ser obrigado a se associar ou permanecer associado. Ou seja, qualquer associação, mesmo beneficiada inexplicavelmente em decisões de primeira instância, perde no Recurso nas instâncias superiores. Então, não se permita ser explorado por inescrupulosos que só querem se locupletar da arrecadação ilegal imposta aos que aceitam passivamente a ação arrogante e prepotente desse grupo que tenta explorar áreas públicas como se fossem condomínios.

Associação não pode cobrar mensalidade compulsória

Por Lilian Matsuura

O pagamento de mensalidade a associação depende da livre e espontânea vontade do cidadão em associar-se. Foi este o entendimento aplicado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal para aceitar recurso contra a Associação de Moradores Flamboyant, do Rio de Janeiro, que cobrava na Justiça mensalidades de um morador não associado.

Na ação, o morador afirma que já tinha dois lotes no local quando a associação foi criada e que não tem interesse nos serviços oferecidos. No Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, ele foi condenado a pagar os valores cobrados. A corte fluminense entendeu que, por mais que o morador não queira fazer parte da associação, ele receberá os benefícios e serviços oferecidos aos demais. Portanto, o pagamento das contribuições é obrigatório, com base no princípio geral do Direito que proíbe o enriquecimento ilícito.
O TJ do Rio já tinha jurisprudência definida, por meio da Súmula 79: "Associação de moradores. Condomínio de fato. Cobrança de despesas comuns. Princípio do não enriquecimento sem causa. Em respeito ao princípio que veda o enriquecimento sem causa, as associações de moradores podem exigir dos não associados, em igualdade de condições com os associados, que concorram para o custeio dos serviços por elas efetivamente prestados e que sejam do interesse comum dos moradores da localidade."

O ministro Marco Aurélio, relator do caso na 1ª Turma, ressaltou em seu voto que ninguém deve fazer ou deixar de fazer alguma coisa que não está prevista em lei. E, segundo ele, a decisão do TJ-RJ, a "título de evitar o que se apontou como enriquecimento sem causa, esvaziou-se a regra do inciso XX do artigo 5º do Diploma Maior, a revelar que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado". O seu entendimento foi seguido, de forma unânime, pelos ministros Luiz Fux, Dias Toffoli e Cármen Lúcia.

Marco Aurélio ressaltou na decisão que o autor do recurso foi "condenado a pagamento em contrariedade frontal a sentimento nutrido quanto à associação e às obrigações que dela decorreriam".

O advogado Gustavo Magalhães Vieira, sócio do escritório Vieira e Pessanha Advogados Associados que defendeu o morador do condomínio, entende que a decisão do Supremo pode ter impacto em diversos processos de execução que tramitam no Judiciário brasileiro e que condenam os moradores que não pagaram a contribuição compulsória cobrada por associações.

Decisão da Justiça Federal Condena associações e prefeitura (publicada como base a sentença do Loteamento Orla 500)

O Juiz José Carlos da Frota Mattos, da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia, condenou as associações dos loteamentos da Orla de Tamoios, que exploram as áreas públicas como se fossem condomínios.

A seguir a decisão do Juiz:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC, paracondenar:

1. a primeira ré, SOCIEDADE CIVIL ORLA 500, à:

1.1. obrigação de fazer consistente em promover a imediata remoção de quaisquer obstáculos de acesso da população à praia e ao mar, tais como cancelas, cercas, muros; colocar placas nas vias públicas do Loteamento

Orla 500 ou proximidades com a indicação de livre acesso à praia e ao mar, bem como, acesso às vias públicas, por pessoas ou veículos, em qualquer direção e sentido;

1.2. obrigação de não fazer consistente em se abster de impedir, de qualquer modo, o livre acesso às vias públicas do Loteamento Orla 500, a veículos e pessoas, de forma a permitir o livre acesso à praia e ao mar, bem como entre as vias públicas do Loteamento e entre este e os demais loteamentos contíguos, em qualquer direção e sentido;

2. o segundo réu (MUNICÍPIO DE CABO FRIO) à:

2.1. obrigação de fazer consistente em, no exercício do seu poder-dever de polícia do ordenamento urbano tomar as medidas para adequação do empreendimento denominado Sociedade Civil Orla 500 (Loteamento Orla 500) às determinações contidas na Lei n.° 6.766/79;

2.2. obrigação de fazer consistente na execução de projeto de urbanização da orla, abrangendo desde o “Loteamento Florestinha” até o “Loteamento Santa Margarida”, no 2º Distrito de Cabo Frio;

2.3. obrigação de fazer consistente na colocação de placas nas entradas das vias de acesso à praia existentes na Rodovia Amaral Peixoto, no 2º Distrito de Cabo Frio, abrangendo desde o “Loteamento Florestinha” até o

“Loteamento Santa Margarida”, esclarecendo que é livre o acesso àquela praia e ao mar por referidas vias.

Estabeleço o prazo de 180 dias para que todas as providências ora fixadas para o Município de Cabo Frio sejam realizadas e cumpridas.

Condeno, ainda, os Réus a indenização por danos morais ocasionados à coletividade, pela conduta e omissão ilegítimas, valor este que arbitro em R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) para cada, a ser recolhido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.

O descumprimento das obrigações de fazer e não fazer acima estabelecidas ensejará a responsabilização penal, civil, administrativa e por ato de improbidade administrativa dos responsáveis pelo descumprimento das ordens judiciais e legais.

Condeno os requeridos nas custas processuais. Honorários compensados.

Cesar Pinho - Presidente da Amorla (Associação de Moradores e Proprietários do Loteamento Orla 500)

In memoriam: Dr. Carlos de Mello Bettencourt Filho – Presidente do Bengala e sua esposa

FALSOS CONDOMÍNIOS: A LUTA CONTINUA

2011-09-30T06:52:00.000-07:00

Movimento Nacional de Defesa

dos Direitos das Vítimas de Falsos

Condomínios é recebido pelo

Procurador-Geral de Justiça

A repercussão na atuação do Ministério Público da recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou inconstitucional a cobrança de taxas de condomínio a moradores de ruas fechadas, começou a ser debatida, nesta quarta-feira (28/09), em reunião do Procurador-Geral de Justiça, Cláudio Lopes, e do Subprocurador-Geral de Justiça de Direitos Humanos, Leonardo Chaves, com representantes do Movimento Nacional de Defesa dos Direitos das Vítimas de Falsos Condomínios.

A Justiça discute há décadas a obrigação do pagamento de taxas a associações de moradores, mas foi a primeira vez que o STF se manifestou sobre o tema. Com a justificativa de que todos se beneficiam do fechamento de ruas com guaritas ou cancelas, assim como da contratação de serviços de segurança e limpeza, Tribunais de Justiça de vários Estados, como os do Rio de Janeiro e de São Paulo, vinham decidindo exatamente o contrário. E muitos moradores, que optam por não se associar, vêm sendo considerados inadimplentes, tendo suas casas penhoradas e leiloadas para o pagamento das supostas dívidas.

“Fiquei muito satisfeito com a decisão do STF contra a obrigatoriedade de pagamento de taxas para esses chamados ‘condomínios de fato’. Sempre respeitando a autonomia funcional dos Promotores de Justiça, me comprometo a marcar reunião com os Coordenadores de todas as áreas envolvidas, Tutela Coletiva, Cível e Criminal, para articular uma possível uniformização no entendimento da questão”, afirmou o Procurador-Geral de Justiça.

“A partir de agora, entramos em uma fase nova. É um grande avanço o fato de o Procurador-Geral ter assumido este compromisso com o Movimento Nacional de Defesa dos Direitos das Vítimas de Falsos Condomínios, de tentarmos chegar a um entendimento interno, tendo em vista a recente decisão do STF”, declarou o Subprocurador-Geral de Justiça de Direitos Humanos, Leonardo Chaves.

Uma série de documentos, com cerca de duas mil assinaturas, foi entregue ao Ministério Público pela Diretora do Movimento, Márcia Almeida, com denúncias de fraudes em registros de imóveis (para legalizar a transformação de ruas em condomínios fechados) e ameaças a moradores que se recusam a fazer os pagamentos. “Nossa vinda aqui é um pedido de socorro. Corremos o risco de perder nossas casas para esses falsos condomínios”, afirmou Márcia. No Estado do Rio de Janeiro, o problema atinge principalmente, segundo o Movimento, os municípios de Cabo Frio (Tamoios), Teresópolis (Granja Comary) e Rio de Janeiro (Recreio dos Bandeirantes e Barra da Tijuca).

Os documentos serão analisados inicialmente pelo Subcoordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Tutela Coletiva (6º CAOp), Promotor de Justiça Sidney Rosa da Silva Junior, que também participou da reunião. Serão chamados para o próximo encontro, a ser agendado, os Coordenadores do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis (3º CAOp), Promotor de Justiça Leonidas Filippone Farrulla Júnior; e do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais (2º CAOp), Promotora de Justiça Renata de Vasconcellos Araújo Bressan; e do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), Promotor de Justiça Cláudio Varela.

JUSTIÇA FEDERAL CONDENAS ASSOCIAÇÕES DE TAMOIOS, CABO FRIO

2011-09-30T06:49:00.000-07:00

O STF acabou com a bagunça. As associações que exploram áreas públicas como se fossem condomínios não podem mais cobrar taxas de não associados.

No rastro da decisão do STF, a Justiça Federal, em Cabo Frio, sentenciou esta semana as associações de que exploram os loteamentos da orla de Tamoios, em Cabo Frio, desde o Florestinha até o Santa Margarida. O Juiz José Carlos da Frota Matos, praticamente confirmou a sentença em liminar concedida anteriormente pelo Juiz Manoel Rollim Campbel Penna, em ação civil impetrada pelo então procurador Helder Magno da Silva.

Tomamos como base a sentença do Juiz em relação ao Loteamento Orla 500.

0000565-61.2006.4.02.5108 Número antigo: 2006.51.08.000565-2
> 6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA
> Autuado em 25/05/2006 - Consulta Realizada em 28/09/2011 às 13:52
> AUTOR : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO
> PROCURADOR: HELDER MAGNO DA SILVA
> REU : SOCIEDADE CIVIL ORLA E OUTRO
> ADVOGADO : DILAYR BENIGNO DOS SANTOS
> 01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia - JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS
> Juiz - Sentença: JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS
> Distribuição-Sorteio Automático em 12/03/2007 para 01ª Vara Federal
> de São Pedro da Aldeia
> Objetos: PROPRIEDADE PUBLICA
> --------------------------------------------------------------------------------
> Concluso ao Juiz(a) JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS em 14/06/2011 para
> Sentença SEM LIMINAR por JRJAMV
> --------------------------------------------------------------------------------
> SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA LIVRO REGISTRO NR.
> 002469/2011 FOLHA
>
> --------------------------------------------------------------------------------
> Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com resolução do
> mérito, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC, para condenar:
> a primeira ré, SOCIEDADE CIVIL ORLA 500, à:
>
> obrigação de fazer consistente em promover a imediata remoção de
> quaisquer obstáculos de acesso da população à praia e ao mar, tais
> como cancelas, cercas, muros; colocar placas nas vias públicas do
> Loteamento Orla 500 ou proximidades com a indicação de livre acesso à
> praia e ao mar, bem como, acesso às vias públicas, por pessoas ou
> veículos, em qualquer direção e sentido;
>
> obrigação de não fazer consistente em se abster de impedir, de
> qualquer modo, o livre acesso às vias públicas do Loteamento Orla 500,
> a veículos e pessoas, de forma a permitir o livre acesso à praia e ao
> mar, bem como entre as vias públicas do Loteamento e entre este e os
> demais loteamentos contíguos, em qualquer direção e sentido;
>
> o segundo réu (MUNICÍPIO DE CABO FRIO) à:
> obrigação de fazer consistente em, no exercício do seu poder-dever de
> polícia do ordenamento urbano tomar as medidas para adequação do
> empreendimento denominado Sociedade Civil Orla 500 (Loteamento Orla
> 500) às determinações contidas na Lei n.° 6.766/79;
> obrigação de fazer consistente na execução de projeto de urbanização
> da orla, abrangendo desde o “Loteamento Florestinha” até o “Loteamento
> Santa Margarida”, no 2º Distrito de Cabo Frio;
> obrigação de fazer consistente na colocação de placas nas entradas das
> vias de acesso à praia existentes na Rodovia Amaral Peixoto, no 2º
> Distrito de Cabo Frio, abrangendo desde o “Loteamento Florestinha” até
> o “Loteamento Santa Margarida”, esclarecendo que é livre o acesso
> àquela praia e ao mar por referidas vias.
> Estabeleço o prazo de 180 dias para que todas as providências ora
> fixadas para o Município de Cabo Frio sejam realizadas e cumpridas.
> Condeno, ainda, os Réus a indenização por danos morais ocasionados à
> coletividade, pela conduta e omissão ilegítimas, valor este que
> arbitro em R$50.000,00 (cinqüenta mil reais) para cada, a ser
> recolhido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.
> O descumprimento das obrigações de fazer e não fazer acima
> estabelecidas ensejará a responsabilização penal, civil,
> administrativa e por ato de improbidade administrativa dos
> responsáveis pelo descumprimento das ordens judiciais e legais.
> Condeno os requeridos nas custas processuais. Honorários compensados.
> P. R. I, intimando-se pessoalmente os dd. membros do MPF.
> Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.
> Sem prejuízo, remetam-se os presentes autos ao Distribuidor para
> retificar o pólo passivo para fazer constar SOCIEDADE CIVIL ORLA 500,
> em lugar de SOCIEDADE CIVIL ORLA.

Dura lex, sed lex" é uma expressão em latim cujo significado em português é "a lei [é] dura, porém [é] a lei".

A expressão se refere à necessidade de se respeitar a lei em todos os casos, até mesmo naqueles em que ela é mais rígida e rigorosa

Dura Lex, sed lex.

Essa é uma expressão em latim em que o significado em português exprime: a lei é dura, mas é a lei e se refere à necessidade de se respeitar a lei em todos os sentidos. São através das pequenas transgressões à lei para atender interesses pessoais que chegamos ao estado de impunidades em que vivemos, quando qualquer cidadão acha que pode fazer o que quiser, como fizeram aqueles que assassinaram a Juíza Patricia Accioli.

A opressão está no final.

E a sentença do Juiz José Carlos da Frota Ramos, bem como a decisão do STF é uma resposta a estes que usam o poder econômico para cometer pequenas transgressões, oprimir os cidadãos de bem e atender a seus anseios pessoais.

As associações, que exploram os loteamentos da orla de Tamoios, com a parcimônia da prefeitura de Cabo Frio, fazem o que bem entendem. Agridem o meio ambiente, cometem crimes contra o meio ambiente, criam lixões, fazem obras públicas, mantém grupos de vigilância com estrutura miliciana para oprimir os que não pagam, desviam correspondências de moradores não associados.

Com a decisão, o STF põe fim ao caos.

Vejam as fotos abaixo e analisem bem do que essas associações são capazes com a cumplicidade da prefeitura.

FALSOS CONDOMÍNIOS PERDEM MAIS UMA

2011-09-05T05:25:00.001-07:00

Falsos condomínios com mais uma derrota

STJ - MORADORA NÃO ASSOCIADA QUE PAGOU ATE 1997 NÃO TEM QUE PAGAR COTAS DE FALSO CONDOMINIO

STJ - MORADORA NÃO ASSOCIADA QUE PAGOU ATE 1997 NÃO TEM QUE PAGAR COTAS DE FALSO CONDOMÍNIO DESPESAS. FALSO CONDOMÍNIO. RATEIO. MORADOR NÃO ASSOCIADO - IMPOSSIBILIDADE - LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO / DESASSOCIAÇÃO GARANTIDAS PELA CF/88 - LOTEAMENTO NÃO É CONDOMÍNIO

Em ação de cobrança para ressarcimento de rateio de despesas realizadas em loteamento por associação de proprietários de lotes (período de 1997 a 1999), o TJ manteve a sentença de procedência e afirmou que tal realidade seria análoga à de um condomínio: aproveitando a todos os condôminos os benefícios realizados, as despesas devem ser por todos suportadas, mesmo que o proprietário do lote não seja associado, consequentemente evitando o enriquecimento sem causa.

No REsp, a recorrente busca a nulidade do acórdão recorrido e anota que, mesmo interpostos os embargos de declaração, o TJ silenciou quanto à situação jurídica do loteamento que, equivocadamente, foi equiparado a loteamento fechado.

Destaca o Min. Relator que, da sentença, extrai-se que a recorrente sustentou não ser associada, mas afirmou ter contribuído com as mensalidades até 1997.

Porém, observa que a Segunda Seção já pacificou o entendimento de que as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado nem aderiu ao ato que instituiu o encargo.

Diante do exposto, a Turma deu provimento ao recurso para julgar improcedente a ação, determinando ainda que a associação autora sucumbente arque com as custas processuais e os honorários advocatícios, os quais fixou em 10% sobre o valor da causa. Precedentes citados: EREsp 444.931-SP, DJ 1º/2/2006; AgRg nos EREsp 961.927-RJ, DJe 15/9/2010; AgRg no Ag 1.179.073-RJ, DJe 2/2/2010, e AgRg no REsp 613.474-RJ, DJe 5/10/2009.REsp 1.020.186-SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 16/11/2010.

Grupos que exploram os falsos condomínios não respeitam as leis, mantém estrutura semelhante a milícias para defender seus interesses e, lamentavelmente, contam com a simpatia de parte do judiciário

Falsos condomínios não respeitam as leis como no caso do Loteamento Orla 500, em Tamoios, 2º Distrito de Cabo Frio, Rio de Janeiro. Mesmo já tendo sido multada em R$ 190 mil pelo IBAMA por danos à APP, Sociedade Civil reincide no crime de meio ambiente e é flagrada por policiais do Batalhão de Polícia Florestal e Meio Ambiente. O Ministério Público de Cabo Frio instaurou inquérito com vistas a processar a Sociedade Civil. Assista ao vídeo do flagrante.

GREVE NAS OBRAS DE SERGIO CABRAL

2011-09-02T07:03:00.000-07:00

Notícia do G1

Operários decidem manter greve,

e obras seguem paradas

no Maracanã

Presidente do sindicato diz que houve uma quebra no acordo por parte do consórcio e revela que outros estados passam pelo mesmo problema

Operários se recusam a trabalhar. Foto: André Durão/Globoesporte.com

Na assembleia feita na manhã desta sexta-feira pelos operários que realizam as obras de reforma do Maracanãmanteve a greve, que começou na última quinta. Segundo o presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Pesada Intermunicipal do Rio de Janeiro (Sitraicp), Nilson Duarte, houve uma quebra de acordo por parte do consórcio que cuida das obras.

- Desta vez não houve nem papo com o consórcio. Temos consciência de que estamos corretos, e eles quebraram parte do acordo. Estou em contato com outros estados, e sei que, pelo menos Minas Gerais e Bahia estão com os mesmos problemas.

Um líder sindical de Belo Horizonte esteve na assembleia desta manhã e discursou para os cariocas. Ele lembrou que já houve a paralisação das obras no Mineirão por 12 dias e que não está descartada uma outra ação em breve. De acordo com o presidente do Sitraicp, Nilson Duarte, já há contatos com várias sedes para ter certeza de que o Rio não está sozinho nesta disputa. Na Bahia, o movimento também já teria adesão.

Os trabalhadores cariocas alegam que não há médicos a postos no turno da noite- no qual trabalham cerca de 300 pessoas - e de que parte da comida oferecida está estragada. Além disso, o acordo do novo valor das cestas básicas não foi cumprido. Os operários foram para o lado de fora do estádio e vão retomar a greve, que já ocorreu entre os dias 17 e 22 de agosto, enquanto o Consórcio Maracanã Rio 2014 não tomar nova atitude.

Ontem, o Consórcio Maracanã Rio 2014 emitiu uma no sobre a greve. Confira:

A pedido do Consórcio Maracanã Rio 2014, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) marcou para segunda-feira, dia 5 de setembro, às 13h, uma audiência de conciliação com os trabalhadores que hoje iniciaram uma nova paralisação, prejudicando os trabalhos de reforma do estádio.

A nova paralisação ocorre 10 dias após o Consórcio chegar a um acordo com representantes dos trabalhadores. Dessa forma, o Consórcio entende não haver motivo para o movimento, e decidiu buscar a Justiça do Trabalho para que a paralisação seja declarada abusiva

OPERAÇÃO POLICIAL INTERDITA PESCADO DA HORA EM CABO FRIO

2011-09-01T08:07:00.001-07:00

Operação policial interdita parte de

indústria de pescado em Cabo Frio

São Pedro da Aldeia (RJ), 31.08.11 – Uma operação envolvendo policiais da Delegacia de Defesa dos Serviços Delegados (DDSD) e técnicos da Prolagos – Concessionária de Água e Esgoto – interditou o setor de preparo e beneficiamento de pescado da empresa “Pescado Da Hora”, localizada no bairro da Passagem, em Cabo Frio.

A ação policial, realizada nesta terça-feira, 30/08, flagrou o momento em que um caminhão-pipa carregado de água de poço fazia o abastecimento da cisterna da empresa de pescado, com capacidade para armazenamento de até 300 mil litros de água. A água, de procedência desconhecida, era bombeada para nove caixas d’água com capacidade de mil litros cada uma e era usada para a lavagem e limpeza dos peixes, bem como na fabricação de gelo para a conservação do pescado.

A equipe do setor de Controle de Qualidade de água da Prolagos foi acionada pela polícia para prestar apoio técnico às análises da água realizadas no local. O perito criminal da DDSD, José Afonso, informou que foram coletadas amostras em quatro pontos distintos de saídas de água da empresa e o resultado de todas as análises confirmou se tratar de água de poço, ou seja, imprópria para consumo humano e para manipulação de alimentos. A realização das análises também foi acompanhada pela equipe da Vigilância Sanitária da prefeitura de Cabo Frio.

Amostras de água também foram colhidas para a análise do índice de coliformes fecais e encaminhadas para outro laboratório credenciado pelo INEA (Instituto Estadual do Ambiente).

- Em função do processo de ocupação e crescimento das cidades da Região dos Lagos, em muitas áreas, há contaminação do lençol freático devido à construção de fossas e sumidouros fora dos padrões adequados pelos imóveis e estabelecimentos. Por uma questão de saúde pública, o uso da água de subsolo deve ser destinado a fins secundários, não para consumo humano, pois não passa por nenhum tipo de tratamento - ressaltou o perito José Afonso.

O setor de preparo do pescado foi interditado pela polícia e os responsáveis pela empresa “Pescado Da Hora” foram encaminhados à DDSD, no Rio de Janeiro, para prestar esclarecimentos. O caminhão-pipa flagrado carregado de água de poço foi apreendido e o motorista será intimado pela polícia a prestar esclarecimentos.

OMPETRO

2011-09-01T07:23:00.000-07:00

PREFEITOS SE REÚNEM EM RIO DAS OSTRAS PARA DISCUTIR ROYALTIES DE PETRÓLEO

Esta acontecendo neste momento reunião dos prefeitos que integram a Ompetro (Organização dos Municípios Produtores de Petróleo. O encontro é no Salão Costa Azul do hotel Vilarejo, em Rio das Ostras.

Os prefeitos tem muito a fazer em meio a turbulência de políticos de outros estados que pretendem dividir a fatia do bolo dos royalties das cidades produtora da Bacia de Campos.

Se o Rio perder royalties, vai haver um grande retrocesso, especialmente na farra das gastanças que os prefeitos promovem com o dinheiro.

ABAIXO A CORRUPÇÃO

2011-08-31T07:40:00.000-07:00

Faça valer sua vontade: cadeia neles

Siga o link e dê sua opinião na página do Senado sobre o projeto de lei que propõe incluir a corrupção no rol dos crimes hediondos.

http://www.senado.gov.br/noticias/DataSenado/

Vamos acabar com as malas da corrupção

Segundo estudo do Departamento de Competitividade e Tecnologia da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), o preço da corrupção custa ao Brasil entre R$ 41,5 e R$ 69,1 bilhões a cada ano.

O Rebate - Cesar Pinho

VÍTIMAS DOS FALSOS CONDOMÍNIOS88

CORRUPÇÃO DÁ CADEIA

MP CONTRA OS FALSOS CONDOMÍNIOS

E NEM?

INDEPENDÊNCIA OU ROYALTIES

INDEPENDÊNCIA OU ROYALTIES

DESAFIO A JUSTIÇA

ESTELIONATO PÚBLICO

CABO FRIO VIOLENTA

Sabrina OliveiraAmigos, ontem foi minha vez. Perdi! Perdi para os bandidos, para a violência. O primeiro assalto da minha vida foi no centro de Cabo Frio. Estou sem celular..... e pior que isso, estou triste. Triste com o ser humano!

PREFEITURA DE CABO FRIO COMETE CRIMES

INTER TV

PRB INAUGURA COMITÊ EM TAMOIOS

E A BAGUNÇA NA SAÚDE EM CABO FRIO CONTINUA

STF E JUSTIÇA FEDERAL CONTRA CONDOMÍNIOS ILEGAIS

FALSOS CONDOMÍNIOS: A LUTA CONTINUA

Movimento Nacional de Defesa

dos Direitos das Vítimas de Falsos

Condomínios é recebido pelo

Procurador-Geral de Justiça

JUSTIÇA FEDERAL CONDENAS ASSOCIAÇÕES DE TAMOIOS, CABO FRIO

FALSOS CONDOMÍNIOS PERDEM MAIS UMA

GREVE NAS OBRAS DE SERGIO CABRAL

Notícia do G1

Operários decidem manter greve,

e obras seguem paradas

no Maracanã

Presidente do sindicato diz que houve uma quebra no acordo por parte do consórcio e revela que outros estados passam pelo mesmo problema

OPERAÇÃO POLICIAL INTERDITA PESCADO DA HORA EM CABO FRIO

OMPETRO

PREFEITOS SE REÚNEM EM RIO DAS OSTRAS PARA DISCUTIR ROYALTIES DE PETRÓLEO

ABAIXO A CORRUPÇÃO

Sabrina Oliveira
Amigos, ontem foi minha vez. Perdi! Perdi para os bandidos, para a violência. O primeiro assalto da minha vida foi no centro de Cabo Frio. Estou sem celular..... e pior que isso, estou triste. Triste com o ser humano!